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A Polícia Militar (PMSC) informa que, conforme a Lei Estadual nº 18.987 / 2024, já está em pleno funcionamento o processo administrativo de aplicação de multas para quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em locais de uso comum. Esta é uma medida que reforça a segurança e o compromisso do Estado com a saúde pública.
 
Transparência e Procedimento:
 
• A multa é no valor de 1 salário mínimo.
 
• Todo autuado tem direito à Defesa Prévia e a Recurso Administrativo (10 dias úteis para cada fase), conforme regulamentado pelo Decreto nº 931 / 2025.
 
• 100% dos recursos arrecadados são destinados ao Fundo de Saúde (tratamento) e ao Fundo de Segurança Pública.
 
O objetivo da atuação é para coibir o uso em locais de convívio social e promover a ordem. Não confunda: esta multa administrativa não impede a aplicação das medidas da Lei Penal (Lei Federal 11.343/06).
 
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Fonte: PMSCPROERD